O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nessa quarta-feira (5/2) o julgamento da chamada ADPF das favelas. A ação judicial recomenda medidas preventivas para reduzir as mortes em operações policiais no estado do Rio de Janeiro.
O ministro Edson Fachin, relator do caso, reconheceu que há violação de direitos humanos pelas forças de segurança pública do Rio e votou pela homologação parcial do plano apresentado pelo governo carioca para reduzir a letalidade policial. Fachin propôs a adoção de iniciativas para assegurar a independência das investigações sobre mortes de civis e policiais, e maior transparência dos dados sobre os casos. Além disso, sugeriu um prazo de 120 dias para a comprovação do uso das câmeras corporais nas fardas dos policiais militares e civis.
Antes do início do julgamento da ADPF das favelas, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, disse que a ação provocou o aumento da ocupação territorial pelo crime organizado. O ministro Fachin refutou a alegação e destacou que, desde meados de 2016, há um conflito violento entre duas grandes organizações criminosas que buscam se expandir para além de suas sedes em São Paulo e no Rio de Janeiro por todo o território nacional.
Após o voto de Fachin, o julgamento foi suspenso por um mês. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ponderou que, em razão da complexidade da questão, é necessário um prazo para que o colegiado busque a construção de consenso sobre diversos pontos.
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