O Ministério Público Federal (MPF) considerou inconstitucional o projeto de lei do governo do estado de São Paulo que criou o programa estadual de escolas cívico-militares. A lei estadual foi aprovada há duas semanas e permite a mudança de gestão em escolas públicas estaduais e municipais na maior rede do país.
Para o MPF a lei afronta os princípios da liberdade de pensamento e da gestão democrática das escolas. Além disso, esse tema, que é de responsabilidade do governo federal, não pode ser regulamentado pelo legislativo estadual. Outro problema apontado é o desvio de função desses militares, que não têm em seu treinamento o preparo para atribuições ligadas à educação pública.
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